Processo legal que dissolve um casamento, permitindo que os cônjuges se separem legalmente. Pode envolver a discussão de guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens.
É um valor pago por uma pessoa para suprir as necessidades de outra, geralmente um ex-cônjuge ou filhos, que não têm condições de se sustentar. Abrange gastos com alimentação, moradia, educação, saúde e lazer.
Processo legal para levantar e descrever todos os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida (inventário), e depois distribuir esses bens entre os herdeiros legais (partilha).
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OAB-SP / 214406